Artigo

O instituto da imunidade parlamentar sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

The Federal Constitution of 1988 gave the Supreme Court the function of guardian and protector of the Constitutional Charter. With this, the Supreme Court has the prerogative of linking its understandings of the provisions of law to other Brazilian Courts, building its jurisprudence for decisions. I...

ver descrição completa

Autor principal: Silva Júnior, Hélcio Walter Vieira da
Grau: Artigo
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Tocantins 2020
Assuntos:
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/1850