Dissertação

Medida socioeducativa de internação (ECA/90): ensaios acerca da responsabilidade penal do adolescente no Brasil

The main objective of this work is to analyze whether the socio-educational measure of detention (ECA/90) provides the parameters for the protection and human rights of adolescents who commit an infraction. It depicts the historical moments that influenced the treatment given to childhood and ado...

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Autor principal: Pirolli, Janaize de Jesus Figueiredo
Grau: Dissertação
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Tocantins 2023
Assuntos:
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/6153