Trajetória da remição de pena pela leitura no Estado do Tocantins. Estudo de caso na Unidade Penal de Arraias
O propósito do presente trabalho é analisar a trajetória da remição de pena pela leitura no sistema penal do Estado do Tocantins, apresentar um breve histórico da remição de pena no Brasil até à edição da Resolução N°391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, finaliza-se este trabalho com...
| Autor principal: | SILVA, Cláudio Amado da |
|---|---|
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
2025
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/7426 |
| id |
ir-11612-7426 |
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ir-11612-74262025-03-12T06:03:05Z Trajetória da remição de pena pela leitura no Estado do Tocantins. Estudo de caso na Unidade Penal de Arraias SILVA, Cláudio Amado da Direito à leitura Remissão depena Tocantins Arraias O propósito do presente trabalho é analisar a trajetória da remição de pena pela leitura no sistema penal do Estado do Tocantins, apresentar um breve histórico da remição de pena no Brasil até à edição da Resolução N°391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, finaliza-se este trabalho com o estudo de caso da execução da remição de pena pela leitura na Unidade Penal de Arraias. O direito de remir a pena pela leitura é alvo de discussões no sistema de justiça brasileiro, chegando ao ponto do Conselho Nacional de Justiça editar resolução para regulamentar o tema, pois as legislações anteriores ao ano de 2021 regulamentava apenas o direito à leitura, ocasionando diversos entendimentos nos tribunais sobre o tema. No Estado do Tocantins o direito de remição de pena pela leitura se deu por meio de portarias, pois ainda não há Lei Estadual que regulamenta o tema, porém o que dificulta a execução da remição de pena pela leitura no Tocantins é falta de estrutura física, incluindo salas de aulas e bibliotecas. O estudo de caso da execução da remição de pena pela leitura na Unidade Penal de Arraias, demonstrou que o projeto é executado como manda a legislação, porém enfrenta algumas dificuldades, dentre elas a falta de biblioteca, escassez de livros e espaço físico insuficiente. This study aims to analyze the trajectory of sentence reduction through reading within the penal system of the State of Tocantins, Brazil, providing a brief historical overview of the evolution of this practice in the country until the issuance of Resolution No. 391/2021 by the National Council of Justice (CNJ). Additionally, a case study is conducted on the implementation of sentence reduction through reading at the Arraias Penal Unit. Sentence reduction through reading has been a subject of debate within the Brazilian justice system, culminating in the aforementioned resolution by the CNJ, which sought to regulate the matter, given that prior legislation only guaranteed the right to reading, leading to jurisprudential divergences regarding the possibility of sentence reduction through this practice. In Tocantins, sentence reduction through reading was established through administrative ordinances, in the absence of specific state legislation, facing challenges such as inadequate infrastructure, including a lack of classrooms and libraries. The case study of the Arraias Penal Unit revealed that, although the project is implemented in compliance with current legislation, persistent challenges—such as the absence of a library, scarcity of books, and insufficient physical space—limit its effectiveness. 2025-03-11T15:09:40Z 2025-03-11T15:09:40Z 2025-02-10 SILVA, Cláudio Amado da. Trajetória da remissão de pena pela leitura no Estado do Tocantins. Estudo e caso na Unidade Penal de Arraias. 48 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Arraias, 2025. http://hdl.handle.net/11612/7426 pt_BR application/pdf |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT |
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Direito à leitura Remissão depena Tocantins Arraias |
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finaliza-se este trabalho com o estudo de caso da execução da remição de pena pela leitura na
Unidade Penal de Arraias. O direito de remir a pena pela leitura é alvo de discussões no
sistema de justiça brasileiro, chegando ao ponto do Conselho Nacional de Justiça editar
resolução para regulamentar o tema, pois as legislações anteriores ao ano de 2021
regulamentava apenas o direito à leitura, ocasionando diversos entendimentos nos tribunais
sobre o tema. No Estado do Tocantins o direito de remição de pena pela leitura se deu por
meio de portarias, pois ainda não há Lei Estadual que regulamenta o tema, porém o que
dificulta a execução da remição de pena pela leitura no Tocantins é falta de estrutura física,
incluindo salas de aulas e bibliotecas. O estudo de caso da execução da remição de pena pela
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1829079003361705984 |
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