O Orçamento impositivo como fonte de financiamento para o desenvolvimento regional: um estudo de caso na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM
The fiscal scenario that has emerged in recent years, makes the parliamentary amendments imposing, individual and of benches, created by Constitutional Amendments nº 86/2015 and nº 100/2019, respectively, important instruments for the achievement of public policies, given the mandatory in thei...
| Autor principal: | MOTA JUNIOR, Keppler João Assis da |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15532 |
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ir-2011-15532 |
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ir-2011-155322023-04-17T16:04:04Z O Orçamento impositivo como fonte de financiamento para o desenvolvimento regional: um estudo de caso na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM MOTA JUNIOR, Keppler João Assis da ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima http://lattes.cnpq.br/4908432047840911 Orçamento impositivo Emendas individuais Emendas de bancadas Desenvolvimento regional SUDAM CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS GESTÃO PÚBLICA DO DESENVOLVIMENTO The fiscal scenario that has emerged in recent years, makes the parliamentary amendments imposing, individual and of benches, created by Constitutional Amendments nº 86/2015 and nº 100/2019, respectively, important instruments for the achievement of public policies, given the mandatory in their executions. From this perspective, this work aimed to analyze the main characteristics of the tax amendment projects, received and executed by SUDAM, from 2014 to 2022, based on the theory of public choice. The classification of the research is of an applied nature and of qualitative and quantitative approaches, in addition to being considered of an explanatory, exploratory and descriptive nature. In relation to the procedures, bibliographic and documental analysis was used, as well as the case study technique, with the application of a questionnaire, which had the participation of six SUDAM servers who work directly with the activities inherent to the tax amendments in the Institution. In order to reach the conclusions of the study, in addition to the application of the questionnaires, a survey of secondary data was also carried out for the diagnosis of these tax schedules for the autarchy and that passed through the budgetary and financial executions of the amendments to the compatibility of the same with the project bank of the national (PPA) and regional strategic plans (PRDA) to reach the intended objective - to determine if these projects have a more technical or political nature . The results showed that SUDAM is, in fact, an intensive body in amendments, having received almost R$ 700 million from these tax resources, an amount that is 1,200% greater than the body's own final resources in the same period. In this segment, the autarchy received 1,064 projects, 81.2% (864) coming from individual amendments and mandatory benches. However, despite the high volume of resources and projects received, it was diagnosed, through the data and the answers to the applied questionnaire, the lack of technical support of these impositive amendments, since they were not directed to the execution of projects constant in the PPA and PRDA, as well as defects characteristic of low quality projects, causing impacts ranging from delay in the execution of objects - more than half (54.9%) that are in this situation have been in progress for three years or more - up to the low percentage of financial execution, which had an average of payments, in the same exercise of authorization of the amendment , a derisory 2.4% of the total committed, in the historical series analyzed. In this sense, considering the above scenario, it was suggested as an intervention proposal, the edition of a normative with the creation of specific rules for the application of these resources, within the scope of SUDAM, as a way of qualifying the projects executed by this autarchy, with a view to the effective promotion of regional development. O cenário fiscal que se apresenta nos últimos anos, torna as emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancadas, criadas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, respectivamente, importantes instrumentos para a consecução de políticas públicas, dada a obrigatoriedade em suas execuções. Nessa perspectiva, este trabalho teve por objetivo analisar as principais características dos projetos de emendas impositivas, recepcionados e executados pela SUDAM, no período de 2014 a 2022, tendo como base a teoria da escolha pública. A classificação da pesquisa é de natureza aplicada e de abordagens qualitativa e quantitativa, além de ser considerada de cunho explanatória, exploratória e descritiva. Em relação aos procedimentos foi utilizada a análise bibliográfica e documental e, ainda, a técnica de estudo de caso, com a aplicação de questionário, que contou com a participação de seis servidores da SUDAM que trabalham diretamente com as atividades inerentes às emendas impositivas na Instituição. Para se chegar às conclusões do estudo, além da etapa de aplicação dos questionários foi realizado, também, o levantamento de dados secundários para o diagnóstico dessas programações impositivas para autarquia e que perpassaram pelas execuções orçamentária e financeira das emendas à compatibilização das mesmas com os bancos de projetos dos planos estratégicos nacional (PPA) e regional (PRDA) para o alcance do objetivo pretendido – determinar se esses projetos tem natureza mais técnica ou política. Os resultados mostraram que a SUDAM é, de fato, um órgão intensivo em emendas, tendo recebido quase R$ 700 milhões desses recursos impositivos, valor esse 1.200% maior que os recursos finalísticos próprios do órgão, no mesmo período. Nesse segmento, a autarquia recepcionou 1.064 projetos, sendo 81,2% (864) provenientes de emendas individuais e de bancadas obrigatórias. No entanto, considerando o alto volume de recursos e de projetos recepcionados, foi diagnosticado, por meio dos dados e das respostas ao questionário aplicado, a ausência de sustentação técnica destas emendas impositivas, uma vez que não foram direcionadas para a execução de projetos prioritários constantes nos PPA e PRDA, bem como constatou-se vícios característicos de projetos de baixa qualidade, como a falta de documentação técnica, ocasionando impactos que vão do atraso na execução dos objetos – mais da metade (54,9%) que se encontram nessa situação estão há três anos ou mais em andamento – até o baixo percentual de execução financeira, que teve média de pagamentos, no mesmo exercício de autorização da emenda, de irrisórios 2,4% do total empenhado, na série histórica analisada. Nesse sentido, considerando o cenário exposto, foi sugerido como proposta de intervenção, a edição de um normativo com a criação de regras específicas para a aplicação desses recursos, no âmbito da SUDAM, como forma de qualificar os projetos executados por essa autarquia, com vistas a efetiva promoção do desenvolvimento regional. SUDAM - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 2023-04-17T16:03:39Z 2023-04-17T16:03:39Z 2022-09-05 Dissertação MOTA JUNIOR, Keppler João Assis da. O Orçamento impositivo como fonte de financiamento para o desenvolvimento regional: um estudo de caso na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Orientadora: Leila Márcia Sousa de Lima Elias. 2022. 167 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15532. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15532 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Núcleo de Altos Estudos Amazônicos UFPA Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública 1 CD-ROM |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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to the application of the questionnaires, a survey of secondary data was also carried out
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