Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental
This work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research metho...
| Autor principal: | PEGADO, Myrza Tandaya Nylander |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2018
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582 |
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ir-2011-95822018-03-17T05:21:41Z Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental PEGADO, Myrza Tandaya Nylander BENATTI, José Heder http://lattes.cnpq.br/6884704999022918 Direito ambiental Direito minerário Direitos humanos Mineração Instrumento jurídico econômico Compensação sobre exploração mineral Política ambiental Compensação Financeira de Exploração Minerária (CFEM) CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS This work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research method used, due to the nature of the research strategy, was the analysis of specialized bibliography, composed of books and articles that guides the current debate regarding the use of CFEM as an economic legal instrument, their form of incidence, assessment and use of their resource. Also was used the analysis of financial and social concrete data of the micro Parauapebas region, aiming to understand, analyze and interpret the use of the CFEM revenue, in a representative region, once it consists of two of the major mining districts of the country. The results pointed to a failure in the use of resources coming from the CFEM, since we observed that they are not applied to prepare the region for the depletion of the mine. Este trabalho investiga como o município utiliza a receita patrimonial decorrente de exploração de recursos minerais, previstos no art. 20, §1, da Constituição Federal e delimitada pela legislação ordinária através da CFEM. O método de pesquisa utilizado, pela natureza da estratégia da investigação foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussão atual no que se refere a utilização da CFEM como instrumento jurídico econômico, sua forma de incidência, rateio e uso de seus recursos. Utilizou-se, igualmente, a análise de dados financeiros e sociais concretos da micro região de Parauapebas, com vistas a compreender, analisar e interpretar o uso da receita da CFEM, em uma região representativa, vez que composta de dois dos maiores municípios mineradores do país. Os resultados apontaram para uma falha na utilização dos recursos advindos da CFEM, vez que pudemos verificar que os mesmos não são empregados de forma a preparar a região para o esgotamento da mina. 2018-03-16T17:03:34Z 2018-03-16T17:03:34Z 2016-03-16 Dissertação PEGADO, Myrza Tandaya Nylander. Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental. 2016. 104 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2016. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582>. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582 por Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito 1 CD-ROM |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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This work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research method used, due to the nature of the research strategy, was the analysis of specialized bibliography, composed of books and articles that guides the current debate regarding the use of CFEM as an economic legal instrument, their form of incidence, assessment and use of their resource. Also was used the analysis of financial and social concrete data of the micro Parauapebas region, aiming to understand, analyze and interpret the use of the CFEM revenue, in a representative region, once it consists of two of the major mining districts of the country. The results pointed to a failure in the use of resources coming from the CFEM, since we observed that they are not applied to prepare the region for the depletion of the mine. |
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