Dissertação

Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental

This work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research metho...

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Autor principal: PEGADO, Myrza Tandaya Nylander
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2018
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582