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Dissertação
Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental
This work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research metho...
Autor principal: | PEGADO, Myrza Tandaya Nylander |
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Grau: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2018
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582 |