Direito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
This research work provides an analysis of the Municipal Plan for Integrated Solid Waste Management (PMGRIS) and how it can be made possible, according to Federal Law nº 12.305/2010 on the National Solid Waste Policy (PNRS) and infraconstitutional legislation on solid waste, which ends up comp...
| Autor principal: | PIMENTEL, Washington Gaspar de Jesus |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4732 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47322023-04-24T18:16:24Z Direito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos PIMENTEL, Washington Gaspar de Jesus FLORES, Maria do Socorro Almeida http://lattes.cnpq.br/8875436559577793 https://orcid.org/0000-0001-9154-6938 Resíduos sólidos Gestão e competência municipal Direito ao meio ambiente Solid waste Municipal management and competence Right to the environment CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO This research work provides an analysis of the Municipal Plan for Integrated Solid Waste Management (PMGRIS) and how it can be made possible, according to Federal Law nº 12.305/2010 on the National Solid Waste Policy (PNRS) and infraconstitutional legislation on solid waste, which ends up complementing the Policy, aims to demonstrate the need to implement the PNRS instruments, in particular PMGIRS. Initially, the work presents a brief history of solid waste (garbage) and all the negative consequences caused by excess consumption and disposal after the industrial revolution. In addition, shows the current concept of solid waste and its classification according to its origin established by the National Solid Waste Policy, in this context, sustainable development is addressed, in which an analysis of the fundamental right is made, protected by the Brazilian Federal Constitution of 1988, which is the right to a healthy intergenerational environment. Another important point studied in the present work is the municipality within the scope of its environmental competence to legislate and establish public policies in relation to matters of local interest. Analysis supported by the historical-legal method to understand the legal norms that regulate the management of solid waste and to understand the current context of the problem of solid waste in the reality of Brazilian municipalities, we use the methodology with a qualitative approach of an analytical and exploratory character. Bibliographic and documentary research techniques are also applied. As a result shows the relevance of the Scavenger figure, as a necessary actor for the implementation of the National Solid Waste Policy, and its transformation to a selective collector, which aims at economic emancipation and human dignity in society that, for the most part, is marginalized. Este trabalho de pesquisa proporciona uma análise do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e como ele pode ser viabilizado, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a legislação infraconstitucional acerca dos resíduos sólidos, que acabam complementando a Política, tem por objetivo demonstrar a necessidade da implantação dos instrumentos da PNRS, em especial PMGIRS. Inicialmente, o trabalho apresenta um breve histórico dos resíduos sólidos (lixo) e todas as consequências negativas acarretadas pelo excesso de consumo e descarte após a revolução industrial. Ademais, mostra a conceituação atual de resíduo sólido e sua classificação quanto sua origem estabelecida pela Política Nacional de Resíduo Sólidos, nesse contexto aborda-se o desenvolvimento sustentável, no qual se faz uma análise do direito fundamental, protegido pela Constituição Federal brasileira de 1988, que é o direito ao meio ambiente sadio intergeracional. Outro ponto importante estudado no presente trabalho é o município no âmbito de sua competência ambiental para legislar e estabelecer políticas públicas em relação aos assuntos de interesse local. Análise com apoio do método histórico-jurídico para o conhecimento das normas legais que regulam a gestão dos resíduos sólidos e para entender o contexto atual da problemática dos resíduos sólidos na realidade dos municípios brasileiros utiliza-se a metodologia com abordagem qualitativa de caráter analítico e exploratório. Aplicam-se também as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Mostra como resultado a relevância da figura do Catador, como ator necessário para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e sua transformação para um coletador seletivo, que visa à emancipação econômica e a dignidade humana na sociedade que, em sua maioria, é marginalizada. 2022-11-24T13:05:32Z 2022-11-24T13:05:32Z 2020-06-22 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação PIMENTEL, Washington Gaspar de Jesus. Direito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Orientadora: Maria do Socorro Almeida Flores. 2020. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2020. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4732. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4732 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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Policy, aims to demonstrate the need to implement the PNRS instruments, in
particular PMGIRS. Initially, the work presents a brief history of solid waste (garbage)
and all the negative consequences caused by excess consumption and disposal after
the industrial revolution. In addition, shows the current concept of solid waste and its
classification according to its origin established by the National Solid Waste Policy, in
this context, sustainable development is addressed, in which an analysis of the
fundamental right is made, protected by the Brazilian Federal Constitution of 1988,
which is the right to a healthy intergenerational environment. Another important point
studied in the present work is the municipality within the scope of its environmental
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interest. Analysis supported by the historical-legal method to understand the legal
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context of the problem of solid waste in the reality of Brazilian municipalities, we use
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character. Bibliographic and documentary research techniques are also applied. As a
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