Direito fundamental ao desenvolvimento e ao meio ambiente: coleta seletiva e reciclagem como instrumento de implementação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
This research work provides an analysis of the Municipal Plan for Integrated Solid Waste Management (PMGRIS) and how it can be made possible, according to Federal Law nº 12.305/2010 on the National Solid Waste Policy (PNRS) and infraconstitutional legislation on solid waste, which ends up comp...
| Autor principal: | PIMENTEL, Washington Gaspar de Jesus |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4732 |