A Inconstitucionalidade da tributação sobre livros, periódicos, jornais e papéis destinados à sua impressão: uma análise acerca das implicações geradas pelo Projeto de Lei nº 3.887/2020
The tax immunity of books, newspapers, periodicals, and paper used in its printings is provided by Brazilian legal system since 1946 and was maintained on the current constitutional text to insure certain fundamental rights, such as the freedom of speech, the manifestation of thought, the access...
| Autor principal: | LAMEIRA, Fernanda Garcia |
|---|---|
| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4746 |
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oai:https:--bdm.ufpa.br:8443:prefix-47462023-04-25T16:36:31Z A Inconstitucionalidade da tributação sobre livros, periódicos, jornais e papéis destinados à sua impressão: uma análise acerca das implicações geradas pelo Projeto de Lei nº 3.887/2020 LAMEIRA, Fernanda Garcia MAGALHÃES, Breno Baía lattes: http://lattes.cnpq.br/0126393188779750 https://orcid.org/0000-0002-7183-2440 Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão Projeto de lei nº 3.887/2020 Direitos fundamentais Inconstitucionalidade Tax immunity of books, newspapers, periodicals, and paper used in its printings Bill no. 3.887/2020 Fundamental rights Unconstitutionality CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The tax immunity of books, newspapers, periodicals, and paper used in its printings is provided by Brazilian legal system since 1946 and was maintained on the current constitutional text to insure certain fundamental rights, such as the freedom of speech, the manifestation of thought, the access to education and the dissemination of culture. From this, as the years went by the tax immunity has been expanded to cover digital books, sticker albums, and etc.; and also, to be projected on PIS/COFINS contributions, in accordance with the law no. 10.865/04. However, on November 7, 2020, the current Economy Minister presented a bill to revoke the zero PIS and COFINS tax rate on books, newspapers, periodicals, and paper used in its printings, raising questions about the constitutionality of the measure. By doing so, the proposed law run counter to the current trend in case law and legislation to extend tax immunity and constitute a downright violation of the above-mentioned fundamental rights, as the increase in payment of taxes or contributions over books, newspapers and periodicals makes it difficult to exercise the freedom of speech or the dissemination of culture, for instance. In addition, the bill no. 3.887/2020 should be regarded as unconstitutional for it violates the principle of seal to social regression because represents a setback in the implementations and concretization of the mentioned rights. A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão está prevista no ordenamento jurídico brasileiro desde 1946, tendo sido mantida no texto constitucional de 1988 com o objetivo de garantir determinados direitos fundamentais aos cidadãos, tais como a liberdade de expressão, a manifestação do pensamento, o acesso à educação e a difusão da cultura. Partindo desta concepção, a imunidade tributária foi sendo expandida no decorrer dos anos pelos julgados do Supremo Tribunal Federal e pela legislação ordinária, a ponto de abranger livros eletrônicos, álbuns de figurinha e afins; bem como se projetar não apenas sobre impostos, mas também sobre contribuições especiais (PIS e COFINS), conforme redação dada pela Lei nº. 10.865/04. Entretanto, em 21/07/2020 o atual ministro da Economia apresentou projeto de lei que revoga a garantia de alíquota zero das contribuições do PIS/COFINS aplicada à livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão, levantando debates acerca da constitucionalidade da medida. Nesse sentido, observa-se que o projeto contraria a tendência legislativa e jurisprudencial pela ampliação da imunidade tributária, configurando assim uma violação aos direitos fundamentais já mencionados, à medida que o aumento no pagamento de tributos sobre livros, jornais e periódicos dificulta a manifestação daqueles. Por fim, por representar um retrocesso na implementação e concretização dos direitos à liberdade de expressão, manifestação de pensamento, acesso à educação e difusão da cultura, a proposta de lei nº 3.887/2020 viola o princípio da proibição ao retrocesso, sendo, portanto, inconstitucional. 2022-11-25T13:54:02Z 2022-11-25T13:54:02Z 2021-02-19 Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação LAMEIRA, Fernanda Garcia. A inconstitucionalidade da tributação sobre livros, periódicos, jornais e papéis destinados à sua impressão: uma análise acerca das implicações geradas pelo Projeto de Lei nº 3.887/2020. Orientador: Breno Baía Magalhães. 2021. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4746. Acesso em:. https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4746 Acesso Aberto Disponível na internet via SAGITTA |
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Biblioteca Digital de Monografias - UFPA |
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contributions, in accordance with the law no. 10.865/04. However, on November 7, 2020, the current
Economy Minister presented a bill to revoke the zero PIS and COFINS tax rate on books, newspapers,
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measure. By doing so, the proposed law run counter to the current trend in case law and legislation to
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