A Questão da colisão de direitos e a ponderação: a construção de um método e a aplicação ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.586/DF e 6.587/DF
This undergraduate thesis will discuss the Theory of Fundamental Rights and the conceptual aspects referring to rules and principles. At first, it will mention the historical evolution of natural law to contemporary constitutional law, and after, it will discuss the species of norms and the ba...
| Autor principal: | SOARES, Ana Luísa Brabo |
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| Grau: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://bdm.ufpa.br:8443/jspui/handle/prefix/4764 |