Por uma infância protegida: criação do centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência sem revitimização no estado do Amazonas
A presente pesquisa tem como objeto de estudo a implementação e efetivação da Lei nº 13.431/2017 no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus. A lei determina a criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. A centralização do...
| Autor principal: | Moura, Marta Teixeira de Souza |
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| Outros Autores: | http://lattes.cnpq.br/5750970672892841, https://orcid.org/0000-0001-6292-9550 |
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Amazonas
2024
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/10350 |
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oai:https:--tede.ufam.edu.br-handle-:tede-103502024-09-10T05:06:15Z Por uma infância protegida: criação do centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência sem revitimização no estado do Amazonas Moura, Marta Teixeira de Souza Monteiro, Juliano Ralo http://lattes.cnpq.br/5750970672892841 Indisponível Veronese, Josiane Rose Petry Pontes Filho, Raimundo Pereira https://orcid.org/0000-0001-6292-9550 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO Criança e adolescente Revitimização Centro Integrado de Atendimento Proteção integral Política pública A presente pesquisa tem como objeto de estudo a implementação e efetivação da Lei nº 13.431/2017 no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus. A lei determina a criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. A centralização dos serviços em um único local tem o propósito de prevenir a revitimização. Diante desse cenário, a pesquisa tem como objetivo geral: analisar a efetividade da Lei nº 13.431/2017 à luz da Constituição Federal de 1988 e demais legislações infraconstitucionais, garantidoras do Direito da criança e do adolescente. A problemática analisou: qual a efetividade da lei sob estudo na criação e operacionalização do centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, com vistas a evitar a reincidência de violência no estado do Amazonas? A pesquisa se deu de maneira bibliográfica no aspecto qualitativo e utilizou-se o método dialógico, dialético e fenomenológico para tanto. Os resultados apontam que, embora a Lei 13.431/2017 tenha estabelecido a criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, o texto normativo ainda não foi efetivado. Dentre os impasses identificados, destacam-se a demora na estruturação e aparelhamento do local designado para a operação do centro, a ausência de estabelecimento de fluxos e protocolos de atendimento, a falta de capacitação dos profissionais, além das controvérsias na definição dos órgãos e responsáveis pelos serviços e procedimentos multidisciplinares a serem oferecidos no centro. Assim, espera-se que os resultados desta pesquisa possam oferecer contribuições relevantes na criação do centro integrado em Manaus, auxiliando na elaboração dos fluxos e procedimentos a fim de assegurar atendimento integral e humanizado à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. The present research focuses on the implementation and enforcement of Law No. 13,431/2017 in the state of Amazonas, especially in the city of Manaus. This law mandates the creation of an integrated center for assisting children and adolescents who are victims or witnesses of violence. The centralization of services in one location aims to prevent revictimization. Given this scenario, the general objective of the research was to analyze the effectiveness of Law No. 13,431/2017 in light of the Federal Constitution of 1988 and other infraconstitutional legislations that guarantee the rights of children and adolescents. The problem analyzed was: what is the effectiveness of the law under study in the establishment and operation of the integrated center for assisting children and adolescents who are victims or witnesses of violence, aiming to prevent the recurrence of violence in the state of Amazonas? The research was conducted in a bibliographical, qualitative aspect, using the dialogical, dialectical, and phenomenological method. The results indicate that, although Law 13,431/2017 has established the creation of an integrated center for assisting children and adolescents who are victims or witnesses of violence, the normative text has not yet been effectively implemented. Among the identified impasses are the delay in structuring and equipping the designated location for the center's operation, the absence of establishment of flows and service protocols, the lack of training for professionals, as well as controversies in defining the entities and responsible parties for the multidisciplinary services and procedures to be offered at the center. Therefore, it is expected that the results of this research can provide relevant contributions to the creation of the integrated center in Manaus, assisting in the development of flows and procedures to ensure comprehensive and humane care for children and adolescents who are victims or witnesses of violence. muita demora em processar as informações A pesquisa sobre a implementação e efetivação da Lei nº 13.431/2017 no estado do Amazonas, especificamente em Manaus, examina a criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, com o objetivo de prevenir a revitimização. A pesquisa analisa a efetividade da lei à luz da Constituição Federal de 1988 e outras legislações infraconstitucionais que garantem os direitos das crianças e adolescentes. Utilizando métodos dialógicos, dialéticos e fenomenológicos em uma abordagem bibliográfica qualitativa, a pesquisa identifica desafios como a demora na estruturação do centro, ausência de protocolos de atendimento, falta de capacitação dos profissionais e controvérsias na definição dos responsáveis pelos serviços. Apesar da lei ter estabelecido a criação do centro, a efetivação ainda não ocorreu. Os resultados desta pesquisa podem contribuir significativamente para a criação do centro integrado em Manaus, auxiliando na elaboração de fluxos e procedimentos para assegurar um atendimento integral e humanizado às vítimas e testemunhas de violência. 2024-09-09T21:02:43Z 2024-05-23 Dissertação MOURA, Marta Teixeira de Souza. Por uma infância perdida: criação do centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência sem revitimização no estado do Amazonas. 2024. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2024. https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/10350 por Acesso Aberto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ application/pdf Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Direito Brasil UFAM Programa de Pós-Graduação em Direito |
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TEDE - Universidade Federal do Amazonas |
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de violência. A centralização dos serviços em um único local tem o propósito de prevenir a
revitimização. Diante desse cenário, a pesquisa tem como objetivo geral: analisar a efetividade
da Lei nº 13.431/2017 à luz da Constituição Federal de 1988 e demais legislações
infraconstitucionais, garantidoras do Direito da criança e do adolescente. A problemática
analisou: qual a efetividade da lei sob estudo na criação e operacionalização do centro integrado
de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, com vistas a
evitar a reincidência de violência no estado do Amazonas? A pesquisa se deu de maneira
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ou testemunha de violência, o texto normativo ainda não foi efetivado. Dentre os impasses
identificados, destacam-se a demora na estruturação e aparelhamento do local designado para
a operação do centro, a ausência de estabelecimento de fluxos e protocolos de atendimento, a
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