Os Juizados Especiais Federais, além de sua função jurídica, desempenham
uma função social no processo da construção da cidadania no Brasil. A
cidadania se faz em grande parte pelo exercício dos direitos adquiridos e
mantidos pelo Estado. Qualquer impedimento a esses direitos, se constitui
impedimento à justiça, onde todos devem ser iguais perante as leis, e,
consequentemente à justiça. Assim, mais do que um direito do cidadão,
cidadania é um dever do Estado, no sentido de manter seus condicionantes,
entre eles o acesso à justiça como direito. Uma cidadania de subordinação
sem qualquer direito aos moldes medievais é inadmissível mais deve-se tê-la
como um direito nato protegido pelo Estado que promova a inclusão social e
a construção de um Estado social igualitário. O que se persegue é a proteção
ao princípio da dignidade humana. Posiciona-se também em relação a
prestação jurisdicional do Estado como elemento indispensável à construção
da cidadania, mais destaca-se a reflexão das classes dominantes do poder,
na medida em que tal participação legitima de quem está no poder, ainda que
em virtude da legislação, tais serviços de prestação jurisdicional possam ser
exercitado pelo cidadão e reclamado ao Estado devido ao império das leis a
que também está subordinado. Discorre-se ainda sobre a atuação dos
Juizados Especiais Federais no Amazonas, do Tribunal Regional Federal da
Primeira Região, considerando com um acesso à justiça mais próximo à
população, suas contribuições e limites, no processo de auxílio à
solidificação da cidadania e inclusão social, elementos necessários à uma
existência mais digna perante o Estado moderno contemporâneo. O método
empregado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com finalidade explicativa,
que deram suporte ao entendimento à ordem jurídica, suas relações e efeitos
socioeconômicos.
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