A presente pesquisa sobre a regularização das startups no Brasil faz uma análise do
Inova Simples, instituído pela Lei Complementar - LC n° 167/2019. Investiga como o
direto brasileiro trata da regulamentação de startups, com as ponderações quanto
aos institutos legais que permitam a sua formalização. O estudo parte da hipótese de
que a Lei Complementar n° 167/2019 resolve a situação da regularização desses
negócios. Apresenta os conceitos jurídicos, as características e sua importância no
mercado brasileiro e mundial. Aborda a Lei nº 13.243/2016, de 11 de janeiro de
2016, a Lei Complementar n° 167/2019, a Resolução CGSIM n. 55, de 23 de março
de 2020, o Projeto de Lei Complementar n° 146/2019 e o Projeto de Lei
Complementar n° 249/2020 para entender o processo evolutivo do ordenamento
jurídico brasileiro frente às startups. Conclui se a Lei Complementar n° 167/2019 é
capaz ou não de cuidar da regularização de startups no Brasil.
|
